Resolução nº 210 de 15 de abril de 2020.

Dispõe sobre a substituição das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Jaguariúna, por Sessões Ordinárias remotas, em virtude de calamidade pública, guerra, força maior, caso fortuito, convulsão social, pandemias, emergência epidemiológica ou a impossibilidade de acesso, e dá outras providências, bem como altera e inclui parágrafos ao artigo 84 e inclui ao artigo 139-A e seus parágrafos na Resolução nº 060/1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaguariúna.