Resolução nº 232 de 21 de fevereiro de 2024.

Dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguariúna, Estado de São Paulo, em face do disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.