Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal ( Lei Complementar Municipal nº 384/2023) Veja mais
Dispõe sobre a repristinação da Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que institui programa de Incentivo á Regularização Fiscal. Veja mais
Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providencias Veja mais
Dispõe sobre a autorização ao Executivo para abertura de credito Especial. Veja mais
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados nas vias e logradouros públicos, bem como dos estabelecimentos comerciais e... Veja mais
Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o programa Especial de recuperação Fiscal – REFIS Municipal, e dá outras providências. Veja mais
Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de crédito especial Veja mais
Altera a Lei nº 2338/2015que autoriza o Município de Jaguariúna a implantar o Programa Bolsa Aluguel Social na forma que especifica, e dá outras providências. Veja mais
Altera a Lei 2339/2015, que regulamenta a concessão dos benefícios eventuais e emergenciais da Política de Assistência Social e dá outras providências Veja mais
dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos municipais, substitui anexos da Lei Complementar nº 209/2012 (Regime Jurídico Único Estatutário_, e dá outras pr... Veja mais
