Dá nova redação ao caput do art. 1º da lei Municipal nº 1.482/2003, que define os procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do artigo 100 da Constituição... Veja mais

Dispõe sobre autorização ao Executivo para abertura de créditos especiais. Veja mais

Dispõe sobre inclusão de projetos no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019 (Lei Municipal nº 2.562/2018). Veja mais

Dispõe sobre inclusão de projetos nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 (Lei Municipal nº 2.515/2018). Veja mais

Dispõe sobre inclusão de projetos no Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 (Lei Municipal nº 2.463/2017). Veja mais

Altera a Lei Municipal nº 1.125/1995 e revoga a Lei Municipal nº 1.232/1999, relativas às Ações de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. (art. 4º promulgado em 16/08/2019). Veja mais

Altera a Lei Municipal nº 1.125/1995 e revoga a Lei Municipal nº 1.232/1999, relativas às Ações de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Veja mais