Lei Complementar
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Lei Complementar 179/2010
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE RETRIBUIÇÃO AOS PROFESSORES E DIRETORES TITULARES DE CARGOS DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇAO. LC-179Baixar…
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Lei Complementar 180/2010
ALTERA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DE ASSISTENTE SOCIAL E SUBSTITUI O ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N° 171/2010, QUE VERSA…
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Lei Complementar 181/2010
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JAGUARIUNA,…
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LC 173/2010
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA I, DA LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)…
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LC 174/2010
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DA TABELA II, DA LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)…
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Lei Complementar 182
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO POR GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE ACIDENTE AO MOTORISTA NO EFETIVO DESEMPENHO DE SUA DESIGNAÇÃO ESPECIFICAMENTE PARA CONDUZIR…
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LC 172/2010
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE EMPRESAS E SANEAMENTO DE DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL- REFIS, NO…
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LC 168/2010
CRIA AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA, EM CONFORMIDADE COM O ATRIGO 37,…
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LC 169/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 167 E 168/2010, QUE TRATAM SOBRE OS EMPREGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA E SOBRE…
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LC 170/2010
DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2010, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO…
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