Lei Complementar
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Lei Complementar nº 343 de 05 de dezembro de 2019.
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 209/2017, que institui no âmbito do Município de Jaguariúna o Programa Especial…
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Lei Complementar nº 342, de 17 de outubro de 2019.
Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal das Empresas – REFIS Empresas (Lei Complementar…
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Lei Complementar nº 341, de 11 de outubro de 2019
Substitui os Anexos I e II, da Lei Complementar Municipal nº 209/2012 (Regime Jurídico Único Estatutário). LEI-COMPLEMENTAR-Nº-341Baixar LEI-COMPLEMENTAR-Nº-341
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Lei Complementar nº 340/2019
Dispõe sobre o 13º (décimo terceiro) salário aos empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). LC-340Baixar LC-340
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Lei Complementar nº 339/2019
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 250/2013, que institui o Programa de Incentivo Fiscal ao Desenvolvimento Empresarial do…
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Lei Complementar nº 338/2019
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 127/2017, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoas jurídicas…
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Lei Complementar 321/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 134/2007, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA E DÁ OUTRAS…
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Lei Complementar nº 337/2019
Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa de Recuperação Fiscal das Empresas, e dá outras providências. LC-337Baixar LC-337
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Lei Complementar nº 336/2019
Institui no âmbito do Município de Jaguariúna, o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências. LC-336Baixar LC-336
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Lei Complementar nº 335/2019
Dispõe sobre a acumulação de funções de servidor público municipal (funcionário ou empregado) em organização da sociedade civil que mantenha…
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