dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos quando da colocação de informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações;
projeto-de-lei-074-2021dispõe sobre direitos e garantias dos agentes públicos quando da colocação de informações sobre a prática de crimes, atos de improbidade ou infrações;
projeto-de-lei-074-20212023 Powered By SOPHIA, Design Theme By Intelecto Solutions Team