Fixa alíquota de contribuição suplementar devida pelo município ao Regime próprio de Previdência Social – RPPS, conforme parágrafo único do art. 496, da Lei Complementar nº 209/2012 (Estatut... Veja mais
–Revoga o inciso I do art. 14 da Lei Complementar nº 395/2023, que dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município – CGM, do Sistema de Controle Interno e dos cargos de Controlado... Veja mais
Amplia o número de vagas em cargos de provimento efetivo, altera os anexos I e V da Lei Complementar n º 383 de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Muni... Veja mais
Dispõe sobre a concessão de isenção, anistia e remissão de tarifa de água e esgoto em favor do Estado de São Paulo relativamente ao imóvel que abriga o Fórum local. Veja mais
Dispõe sobre a opção de remuneração por servidor público da administração municipal no exercício de mandato eletivo que ocupe cargo de agente político e altera, no que especifica, a Lei Comp... Veja mais
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Dispõe sobre a revisão geral do vencimento base dos servidores públicos da Câmara Municipal, e dá outras providências. Veja mais
Altera, no que especifica, a Lei Complementar nº 362 de 19 de agosto de 2021, e corrige erro material verificado na Lei Complementar nº 411, de 11 de dezembro de 2024. Veja mais
Substitui os anexos ll, V, VI e VII da Lei complementar nº 383, de 25 de maio de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Jaguariúna/SP e dá outras providênci... Veja mais
Altera, conforme especifica, a Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores), a Lei Complementar nº 395/2023, a Lei Complementar nº 402/2024 e a Lei nº 1.360/2001, e dá outras provi... Veja mais
