Dispõe sobre o parcelamento e o ordenamento da ocupação e do uso do solo no Município de Jaguariúna, e dá outras providências. Veja mais
Altera, conforme especifica as redações dos §§ 2º e 4º, do artigo 623, da Lei Complementar nº 209/2012 (Estatuto dos Servidores). Veja mais
Institui o programa “Cidade Vigilante”, que concede desconto a empresas e munícipes que instalarem câmeras de videomonitoramento de alta resolução em frente a seus estabelecimentos ou imóvei... Veja mais
Dispõe sobre prorrogação do prazo para adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal ( Lei Complementar Municipal nº 384/2023) Veja mais
Dispõe sobre a repristinação da Lei Complementar nº 360, de 21 de junho de 2021, que institui programa de Incentivo á Regularização Fiscal. Veja mais
dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos municipais, substitui anexos da Lei Complementar nº 209/2012 (Regime Jurídico Único Estatutário_, e dá outras pr... Veja mais
Dispõe sobre a isenção de IPTU para imóveis inventariados ou tombados para preservação do patrimônio histórico artístico, arquitetônico, arqueológico, ambiental, documental e paisagístico do... Veja mais
dispõe sobre a ampliação e redução de vagas dos cargos e/ou empregos públicos junto à Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que trata do regime jurídico único estatutário, regime próprio d... Veja mais
que substitui o Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 209/2012, para incluir a graduação de tecnólogo em gestão pública à exigência escolar do cargo de Analista de Gestão Pública. Veja mais
