Altera o art.1º e §§ da Lei Complementar Municipal nº 148/2009 que dispõe sobre a possibilidade de prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, da licença maternidade das servidoras públicas, e... Veja mais
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Projeto de Lei Complementar nº 009/2020, Dispõe sobre o custeio de benefícios previdenciários previstos no Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Complementar nº 209/2012) pelos Poderes Execu... Veja mais
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Projeto de Lei Complementar nº 006 de 2020 – altera a Lei Complementar Municipal nº 135/2007, que dispõe sobre urbanização de glebas ou lotes de terreno, associada à construção de edif... Veja mais
Dispõe sobre a possibilidade de redução de jornada dos empregados públicos, e dá outras providências. Veja mais
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Projeto de Lei Complementar nº 004/2020 – que altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 209/2012, que dispõe sobre o regime jurídico único estatutário, regime... Veja mais
Projeto de Lei Complementar nº 003/2020 – que altera, conforme especifica, a Lei Complementar Municipal nº 322/2018, que dispõe sobre o programa “Minha Casa de Papel Passado”, pa... Veja mais
Projeto de Lei Complementar nº 005/2020 – que dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento base dos servidores públicos municipais, substitui anexos da Lei Complementar Municipal n... Veja mais
