ALTERA OS ARTIGOS 58-A, 322, 323, 348 E 349 DO REGIMENTO INTERNO. Veja mais
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA NATALINA AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL Veja mais
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DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Veja mais
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CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, COMO ÓRGÃO NÃO VINCULADO À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIÚNA. Veja mais
